Advogado para ação civil pública em Cuiabá

Defesa em ACP e acompanhamento desde o inquérito civil.

Recebi uma notificação do Ministério Público. E agora?

Notificação não é processo. É a fase em que ainda se pode evitar um.

Quem procura um advogado para ação civil pública em Cuiabá costuma ter em mãos uma notificação ou uma requisição de documentos do Ministério Público, com prazo curto para responder.

A ação civil pública é o instrumento previsto na Lei 7.347/1985 para a tutela de interesses difusos e coletivos, entre eles o patrimônio público, o meio ambiente, a ordem urbanística e a probidade administrativa. Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por entes públicos e por associações que atendam aos requisitos legais.

Antes da ação, é comum a instauração de inquérito civil, procedimento em que se reúne prova, se requisitam documentos e se ouvem envolvidos. Ele pode ser arquivado sem que ação alguma seja proposta.

Como o procedimento se desenvolve

Notificação e inquérito civil

Primeiro contato formal, resposta a requisições e apresentação de documentos e esclarecimentos.
Composição ou arquivamento

Discussão de termo de ajustamento de conduta, com análise do alcance do que se assume, ou arquivamento do inquérito.
Ação civil pública

Defesa no processo, discussão de liminares e de pedidos de indisponibilidade de bens.
Recursos

Impugnação da sentença e atuação nas instâncias superiores, quando cabível.

Em que o escritório atua

Inquérito civil público

Acompanhamento integral, com resposta a requisições e apresentação de documentos.
Matéria ambiental

Defesa em ações sobre licenciamento, dano ambiental e obrigações de recuperação.
Patrimônio público

Defesa em ações que discutem dano ao erário e atos de gestão.
Comissões parlamentares de inquérito

Acompanhamento de depoimentos e dos procedimentos delas decorrentes.
Termo de ajustamento de conduta

Análise e negociação dos termos, com atenção ao efeito em outras esferas.
Medidas liminares

Impugnação de decisões proferidas antes da instrução, incluindo bloqueio patrimonial.

O que se diz no inquérito civil não fica no inquérito civil

Uma resposta dada na esfera civil pode reaparecer na penal.

Procedimentos de natureza civil revelam fatos com repercussão criminal e podem dar origem a ação penal. Uma manifestação prestada sem considerar esse efeito compromete a posição assumida depois.

O acompanhamento simultâneo das duas frentes é o que evita que a defesa em uma esfera enfraqueça a defesa na outra. É atuação que o escritório desenvolve desde a fundação, pela combinação entre a prática criminal e o acompanhamento de inquéritos civis e comissões parlamentares de inquérito.

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Termo de ajustamento de conduta

O TAC é instrumento de composição, com efeitos definidos no próprio acordo. Assinar encerra a discussão sobre os pontos nele tratados e cria obrigações exigíveis, com consequências em caso de descumprimento.

Por isso os termos precisam ser analisados antes da assinatura: o que exatamente se assume, em que prazo, com qual consequência e, principalmente, que repercussão aquilo pode ter em processo administrativo, de improbidade ou criminal sobre o mesmo fato.

Veja também a atuação do escritório em improbidade administrativa e em ação de indenização.

Perguntas frequentes

Fui notificado em inquérito civil. Já sou réu?

Não. O inquérito civil é procedimento de investigação conduzido pelo Ministério Público e pode ser arquivado sem a propositura de ação.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação de improbidade?

A ACP tutela interesses difusos e coletivos em sentido amplo. A ação de improbidade tem objeto específico, previsto na Lei 8.429/1992, e sanções próprias. Um mesmo fato pode dar origem às duas.

Sou obrigado a atender a uma requisição do Ministério Público?

Requisições têm força legal e prazo. O acompanhamento técnico define o que deve ser apresentado e de que forma, preservando direitos que continuam existindo no procedimento.

Termo de ajustamento de conduta é confissão?

É instrumento de composição, com efeitos definidos no acordo. Seus termos e o alcance do que se assume precisam ser analisados antes da assinatura.

Posso ser réu sem ser agente público?

Sim. Pessoas físicas e jurídicas podem figurar no polo passivo conforme a matéria discutida.

O inquérito civil tem prazo?

Tem prazo de conclusão previsto em regulamento, prorrogável de forma fundamentada. Procedimentos complexos costumam se estender.

Ação civil pública em Cuiabá

O escritório atua perante as varas da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá e acompanha inquéritos civis instaurados por promotorias da capital. A sede fica no Bairro Miguel Sutil e o atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 18h.

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