Advogado para processo administrativo disciplinar em Cuiabá

Defesa de servidores e agentes públicos em PAD, sindicância e tomada de contas.

O que acontece quando sai a portaria de instauração

Quem acusa, instrui e julga é a própria Administração.

A portaria de instauração costuma ser o primeiro contato do servidor com o processo. Ela descreve os fatos, constitui a comissão processante e abre prazos que correm independentemente de o servidor saber o que fazer com eles.

O processo administrativo disciplinar é decidido pela própria Administração e pode resultar em advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, devolução de valores e declaração de inidoneidade para contratar com o poder público. A comissão é formada por servidores do mesmo órgão e a decisão cabe à autoridade administrativa.

Contraditório e ampla defesa são assegurados por lei, mas dependem de ser efetivamente exercidos. Sem acesso aos autos, acompanhamento das oitivas e defesa escrita nos prazos, o procedimento corre com a versão da acusação.

As fases do PAD

Instauração

Portaria que abre a sindicância ou o processo disciplinar, com a descrição dos fatos e a constituição da comissão.
Instrução

Produção de prova, oitiva de testemunhas e do acusado, acompanhamento dos atos e requerimento de diligências pela defesa.
Defesa escrita

Apresentação da defesa após o indiciamento e a vista integral dos autos, nos prazos do procedimento.
Decisão e revisão

Julgamento pela autoridade competente e, quando cabível, pedido de reconsideração, recurso administrativo ou discussão judicial da legalidade do ato.

Em que o escritório atua

Processo administrativo disciplinar

Defesa de servidores civis e militares em procedimentos da administração direta e indireta.
Sindicância

Acompanhamento desde a fase preliminar, antes da instauração do processo disciplinar.
Tribunal de Contas

Defesa em tomada e prestação de contas, com discussão de imputação de débito e de multa.
Licitações e contratos

Defesa em processo de aplicação de penalidade e em declaração de inidoneidade.
Controle judicial do ato

Ações para discutir a legalidade da decisão administrativa, inclusive por mandado de segurança.
Interface com outras esferas

Atuação coordenada quando o mesmo fato gera também ação de improbidade ou processo criminal.

Um fato, três processos

Absolvição em uma esfera não encerra automaticamente as outras.

O mesmo fato pode gerar processo administrativo, ação de improbidade e ação penal, em paralelo e com consequências próprias. Em determinadas hipóteses a decisão penal repercute na administrativa, o que precisa ser analisado caso a caso.

O risco prático está nas manifestações: o que se alega, admite ou nega em um processo passa a integrar o conjunto que as outras partes usarão nos demais. Por isso a defesa é construída considerando o conjunto, e não cada procedimento isoladamente.

Falar com a equipe

O que se discute além do mérito

Boa parte das nulidades em processo disciplinar está na forma: composição irregular da comissão, cerceamento de defesa, falta de intimação para ato relevante, prova produzida sem contraditório e decisão sem fundamentação adequada.

Esses pontos precisam ser suscitados no momento próprio, dentro do procedimento. Alegação deduzida apenas na via judicial, quando poderia ter sido feita antes, perde força e em algumas situações é considerada preclusa.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido sem ação judicial?

Sim. A demissão pode ser aplicada pela própria Administração ao final do processo disciplinar, desde que assegurados contraditório e ampla defesa. A decisão pode depois ser questionada judicialmente.

Tenho direito a advogado no PAD?

É um direito e, na prática, é o que garante o exercício efetivo da defesa: acesso aos autos, produção de prova, acompanhamento de oitivas e defesa escrita nos prazos.

Quando devo procurar defesa?

Preferencialmente na sindicância ou logo após a instauração. Quanto mais cedo, maior o número de atos que ainda podem ser acompanhados e impugnados.

Ex-servidor responde a processo disciplinar?

Sim, por atos praticados durante o exercício da função, nos termos e prazos previstos em lei.

Decisão do Tribunal de Contas pode ser discutida?

Sim, pelos recursos previstos no próprio tribunal e, conforme o caso, na via judicial.

O processo disciplinar tem prazo para terminar?

Tem prazo previsto em lei, prorrogável de forma fundamentada. O descumprimento não anula por si só o processo, mas é ponto de discussão.

Defesa de servidores públicos em Cuiabá

O escritório atua perante órgãos da administração estadual e municipal sediados em Cuiabá, o Tribunal de Contas do Estado e as varas da Fazenda Pública da comarca. A sede fica no Bairro Miguel Sutil e o atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Quando o mesmo fato gera ação de improbidade, veja a atuação do escritório em improbidade administrativa.

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