Advogado para improbidade administrativa em Cuiabá

Defesa desde a fase de inquérito civil até o julgamento da ação.

O que está em jogo em uma ação de improbidade

Não há prisão. Há perda da função pública, suspensão de direitos políticos e bloqueio de bens.

Quem procura um advogado para improbidade administrativa em Cuiabá quase sempre já recebeu a citação, ou foi notificado em um inquérito civil que pode virar ação. É o momento em que a maior parte das dúvidas é sobre o que pode acontecer com o patrimônio e com o cargo.

A Lei 8.429/1992 define como atos de improbidade as condutas que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. A ação é proposta em regra pelo Ministério Público e tramita na esfera civil, não na criminal.

A reforma trazida pela Lei 14.230/2021 mudou pontos estruturais do regime: passou a exigir dolo específico, afastando a condenação por conduta meramente culposa, tornou taxativa a lista de atos que violam princípios e redesenhou prazos e critérios das sanções.

Como a ação se desenvolve

Inquérito civil

O Ministério Público reúne prova, requisita documentos e ouve envolvidos. É a fase anterior à ação e pode terminar em arquivamento.
Manifestação preliminar

Antes da citação, o réu pode se manifestar sobre a petição inicial. Discute-se ali a própria admissibilidade da ação.
Instrução

Produção de prova sobre a conduta, o elemento subjetivo e a extensão do dano, com eventual discussão sobre indisponibilidade de bens.
Sentença e recursos

Julgamento com dosimetria das sanções e, quando cabível, recurso ao Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Em que o escritório atua

Defesa de agentes públicos

Ocupantes de cargo efetivo, comissionado ou eletivo, em exercício ou já fora da função.
Defesa de particulares e empresas

Pessoas físicas e jurídicas que concorreram para o ato ou dele se beneficiaram.
Discussão do dolo específico

Demonstração da ausência da vontade livre e consciente de praticar o ato ímprobo, exigência do regime atual.
Prescrição e regime aplicável

Discussão do prazo e de qual regime incide sobre fatos anteriores a 2021.
Indisponibilidade de bens

Impugnação do bloqueio patrimonial e da sua extensão.
Dosimetria das sanções

Discussão sobre quais sanções incidem e em que medida, conforme a conduta reconhecida.

O bloqueio de bens pode vir antes da sentença

A indisponibilidade atinge quem ainda não foi condenado.

O pedido de bloqueio pode ser formulado no curso da ação e decidido antes do julgamento, sujeito a requisitos legais e a decisão fundamentada. Alcança contas, imóveis e veículos, e altera a vida financeira do réu enquanto o processo corre.

A medida é impugnável. Discutir a necessidade e, principalmente, a extensão do bloqueio é uma das primeiras frentes da defesa.

Falar com a equipe

A fase anterior à ação é a mais decisiva

O inquérito civil costuma ser a etapa que define o rumo, e é a menos acompanhada. É ali que o Ministério Público forma a convicção que sustentará ou não a propositura da ação.

Apresentar documentos e esclarecimentos nessa fase pode levar ao arquivamento, evitando a ação. Responder a requisições sem acompanhamento técnico produz material que será usado depois, já no processo.

O escritório atua também na interface com a esfera criminal, quando o mesmo fato dá origem a investigação penal. Veja a atuação do escritório em defesa criminal em Cuiabá.

Perguntas frequentes

Ação de improbidade é processo criminal?

Não. Tramita na esfera civil e suas sanções são civis e políticas. O mesmo fato, porém, pode originar ação penal, que corre de forma independente.

Servidor pode perder o cargo?

A perda da função pública está entre as sanções previstas, mas depende de condenação e de fundamentação específica na sentença, observada a dosimetria.

Erro de gestão é improbidade?

Não necessariamente. O regime atual exige dolo específico, o que afasta a condenação por conduta culposa ou por divergência de interpretação administrativa.

Meus bens podem ser bloqueados antes do julgamento?

É possível, mediante decisão fundamentada e requisitos legais. A medida pode ser impugnada.

Empresa pode ser ré?

Sim, quando tiver concorrido para o ato ou dele se beneficiado.

Quais são as sanções previstas?

Perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e creditícios.

Atuação em improbidade administrativa em Cuiabá

O escritório atua perante as varas especializadas da comarca de Cuiabá e acompanha inquéritos civis instaurados por promotorias da capital. A sede fica no Bairro Miguel Sutil e o atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Para a defesa em processo administrativo disciplinar, veja a atuação do escritório em direito administrativo.

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